Maria Tereza Uille destaca importância da aprovação do PLS 513/2013 durante I Fonavep

A advogada e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Maria Tereza Uille ministrou palestra sobre o projeto de atualização da Lei de Execução Penal (PLS 513/2013) no I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep), promovido pela AMB e a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), em Foz do Iguaçu (PR).

Com mediação do desembargador José Laurindo de Souza Neto, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Maria Tereza fez uma breve exposição sobre os 30 anos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984). Ela falou sobre a expectativa de aprovação do PLS 513/2013, pois recentemente houve uma reunião de líderes no Senado e os parlamentares propuseram tramitação em regime de urgência. “Esse projeto é fruto da Comissão de Juristas constituído pelo Senado, presidido na época pelo ministro Sidnei Beneti, onde participei como relatora. Temos 30 anos da Lei de Execução Penal em vigor e neste ano presenciamos uma série de rebeliões que mostra uma necessidade de respostas mais efetivas”, disse.

Na oportunidade, a palestrante destacou também que as propostas não são de um órgão de execução penal, mas de todos. “É necessário um trabalho integrado com o Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, associações, APACs [Associação de Proteção e Assistência ao Condenado] e conselhos da comunidade. Temos um problema muito sério de gestão, de falta de organização e sistematização dos dados da execução penal”, explicou.

Segundo Maria Tereza, é importante que seja criado o Cadastro Nacional de Presos, para que todos saibam quando os presidiários terão direito a progressão, livramento ou alternação de penas. “Cada unidade penal não tem um dado gerencial organizado. Quando o juiz fiscaliza o presídio, ele conversa com o preso, pois não se tem uma visão de gestão integrada de todas as pessoas que estão no presídio”, frisou.

Sobre o seu trabalho como conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza afirmou que a execução penal será uma pauta prioritária. Ela foi taxativa ao afirmar que terá um canal aberto com a magistratura para ouvir o juiz de execução penal.

Renata Brandão

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