Lei de Responsabilidade Fiscal em pauta

Os representantes das Associações Estaduais estão reunidos na sede da AMB, em Brasília, em mais uma reunião da Coordenadoria das Justiças Estaduais. Os magistrados estão discutindo temas de interesse para toda a magistratura. No período da manhã, o desembargador gaúcho Adão Cassiano proferiu uma palestra sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Criada em 2000, a lei tem como objetivo controlar os gastos de estados e municípios, levando em consideração a capacidade de arrecadação de impostos desses entes. No caso do Judiciário estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite de 6% da receita do estado como o máximo que a Justiça pode gastar. Adão Cassiano destacou que o percentual é muito baixo e os magistrados desejam mudá-lo.

Esse limite é muito apertado para os estados. O gasto fundamental do Judiciário é com mão-de-obra, diferentemente dos outros Poderes. A idéia é propor uma interpretação mais adequada dessa lei, afirmou o desembargador. Segundo ele, o objetivo é formar um grupo de trabalho para propor alterações na lei e depois levar a discussão para o âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na pauta da reunião também estão temas como o auxílio-moradia e as férias de 60 dias, prerrogativa da Magistratura que tem sido alvo de críticas. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, admitiu recentemente, em audiência no Senado, a necessidade do descanso em razão da carga de trabalho dos magistrados.