Associação dos Magistrados Brasileiros defende independência do Poder Judiciário Argentino

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que congrega 13.472 Magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário Brasileiro. Durante 64 anos de existência luta pela consolidação do Estado Democrático em nosso continente.

O respeito aos Direitos Fundamentais passa necessariamente pelo funcionamento independente e harmônico dos poderes do Estado. Toda e qualquer reforma constitucional que atinja a autonomia do Poder Judiciário é uma afronta direta ao guardião último dos direitos do cidadão. Especialmente, quando se pretende calar o Judiciário, impedindo a concessão de liminares.

Devem ser respeitados os Poderes instituídos que, no caso do Judiciário, tem na sua atuação técnica um dos maiores pilares na manutenção da segurança jurídica e da proteção contra eventuais manipulações casuísticas da opinião pública. Apenas em momentos históricos de opressão e de ditaduras radicais é que se viu a implantação de medidas de enfraquecimento do Poder Judiciário. O primeiro passo é calar a imprensa, o segundo é enfraquecer a Justiça, desacreditando as suas decisões.

A criação de um órgão de controle do exercício da função jurisdicional com integrantes estranhos não só ao poder, mas a área jurídica é uma violação direta da função jurisdicional e a sua submissão aos Poderes de natureza eletiva é sem dúvida uma ferramenta de grave intervenção.

A ingerência no modelo proposto na Argentina, além da violação à independência dos Poderes fere princípios internacionais, fragiliza direta e imediatamente a própria liberdade individual, duramente conquistada depois de séculos de luta.

A AMB se manifesta em favor dos Magistrados Argentinos e do sofrido povo irmão dos quais pretende se retirar até mesmo o pão da Justiça.

Henrique Nelson Calandra

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)