AMB e Associações Estaduais impetram MS contra redução de gratificação de férias

Débora Bazeggio

A AMB, a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (AMAGES) e a Associação dos Magistrados do Amapá (AMAAP) impetraram mandado de segurança para que os Tribunais de Justiça dos Estados não sejam obrigados a enviar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa pedindo a redução do percentual de gratificação por férias, conforme imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mandado de segurança para impugnação da decisão foi protocolado nesta segunda-feira (15).

Segundo a decisão do CNJ, os Tribunais de Justiça deveriam reduzir a gratificação de férias para no máximo um terço. O Presidente da AMAGES, Sérgio Ricardo de Souza, entende que a decisão do CNJ foi equivocada. A AMAGES reconhece a relevância dos trabalhos prestados pelo Conselho, no entanto, acredita que a disposição fere a autonomia dos Tribunais e, além disso, vai contra o que é previsto pela Constituição. O mínimo da gratificação de férias deve ser um terço, não havendo nenhum impedimento a que esse percentual possa ser maior diz.